Esclarecimento enquadramentos como Insalubre (MTE) e Atividade Especial (INSS/MPAS)

 
 

Questões Técnicas e Legais Relacionadas


1) Dos Tribunal Regional:


Em determinadas ações decidem que o trabalho de operador de telemarketing oferecia risco de dano auditivo ao empregado pela habitual recepção de sinais sonoros, e enquadra a atividade como insalubre em grau médio, conforme a NR 15, anexo 13, item operações diversas.


Considerações: O enquadramento no anexo 13, da NR-15, refere-se a funções de telegrafia e radiotelegrafia, de manipulação em aparelhos do tipo morse e de recepção de sinais em fones, onde este anexo trata Atividades e Operações Insalubres, anexo N.º 13. AGENTES QUÍMICOS.


Isso se deve a no passado a essas funções também estarem expostas e aguentes químicos como metais pesados, dentre outros, justificando aparecer neste anexo. Neste contexto, observa-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante na função de operadora de teleatendimento, não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13: dirigido a quem exerce atividades de telegrafia e radiotelegrafia.


Então a interpretação da atividade neste caso do anexo 13 é equivocada, pois a classificada como de risco pelo MTE, não está presente neste anexo 13 (agente químico) e sim nos anexos 1 e 2 (agente físico ruído). Os fones e head-set(s) atuais não oferecem risco de exposição a agente químico e sim a níveis de pressão sonora elevados.


2) Entendimento Jurídico Atual:


Equivocos de Interpretação: "Mesmo com o reconhecimento, em laudo pericial, da insalubridade no uso de fones de ouvido, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu não ser possível o deferimento do adicional correspondente a uma operadora de teleatendimento, uma vez que a atividade não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme súmula vinculante. O judiciário pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria nº 3.214/78, cuja NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação por meio de laudo pericial da existência da insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT. Isto é há a necessidade de Laudo Técnico ambiental elaborados a partir de medições adequadas e normalizadas da exposição ao ruído do fone durante a atividade".


Considerações e Parecer: a enquadramento como insalubre não deve ser por mera opinião ou constatação do perito, deve estar claramente estabelecido nas atividades classificadas de risco do MTE. Isto é, deve haver para a exposição ao ruído do fone os monitoramentos adequadas dos níveis de pressão sonora do fone durante a jornada, conforme: parâmetros e limites da NR-15 anexo 1 ou 2,  procedimento e recomendações da NHO-01 (Fundacentro) e técnica de medição para campo próximo, atendendo a ISO 11904; que relacionada as medições confiáveis de fones e head-sets. Deve-se ter atenção aos requisitos de ajustes e correções para campo difuso para a comparação adequada com os limites normativos nacionais. Estes são fatos e interpretações realistas, embora alguns profissionais tendem a não entende-la corretamente. Isto é, se o indivíduo está exposto a níveis de pressão sonora elevados NPSE acima do limite diário é lógico que a atividade será insalubre, caso contrário estaria invertendo a lógica e as regulamentações de prevenção e controle para preservar a audição, isto é a saúde e segurança como devidamente regulamentado para o agente físico ruído ocupacional. O fone é um mini auto-falante que emite som / ruído que pode prejudicar a audição se exposição continuada a NPSE. 


Essa súmula é clara e resolveu uma questão recorrente relacionado aos enquadramentos de insalubridade de modo geral. Por exemplo: existem peritos que concedem, por exemplo, insalubridade MTE ou enquadramento como atividades especiais MPAS para o agente físico radiação não ionizante quando exposição solar, considerado corpo negro. Um equívoco, pois é claro a exceção nas normativas dos dois Ministérios para faixa de frequência da radiação e níveis de exposição de radiações não ionizantes para exposição solar. Assim como há alguns peritos, por exemplo, que cometem equívocos semelhantes com o agente físico calor, pois embora o MTE considere insalubridade de fonte natural (exposição ao sol) as Instruções Normativas do INSS são bem claras quando não considera como atividade especial as realizadas em céu aberto (fontes naturais), portanto, considerando somente quando são superados os limites ao agente calor de fontes artificiais. Embora, neste caso o MTE considere a insalubre em função da superação do limite de exposição ao agente calor o INSS não, para as fontes naturais. O mesmo acontece com a exposição a Umidade que segundo anexo 10 do MTE pode ser enquadrada como insalubre enquanto para o INSS não é considerada atividade especial em nenhuma hipótese.


Então, a questão é a interpretação correta da súmula vinculante que é clara com relação as exigências legais para o direito a insalubridade. A não concessão por função é correta, pois não existe a menção de funções específicas para o MTE ou MPAS, o que existe é a atividade ou operação em condição insalubre ou especial que no caso do ruído, e portanto, teleatendimento, é a constatação da atividade insalubre pela quantificação adequada da exposição ao ruído do fone/head-set com a avaliação quantitativa se há ou não superação dos limites de tolerância diário: bem claros na NR-15 anexo 1 e 2, assim como na NHO-01.


Nota importante: O que acontece é que alguns advogados da reclamada tentam induzir o judiciário, focando no enquadramento por função, o que não existe para o MTE (salvo mergulhador). Eximindo a reclamada das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de reparação, pois o ônus da prova ao contrario é do contratante (reclamada). Alertamos sobre este fato recorrente de indução ao erro nas ações trabalhistas e previdenciárias.


3) Das atividades e operações Insalubres,  MTE (NR-15): 


  • 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
  • 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1 (Ruído), 2 (Ruído de Impacto), 3 (Calor), 5 (Radiação Ionizantes), 11 (Agente químico quantitativo) e 12 (Poeiras Minerais). Destaque ao anexo 8 (Vibrações) conforme decreto 1297;
  • 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990);
  • 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6 (Condições Hiperbáricas), 13 (agentes químicos qualitativos) e 14 (agentes biológicos);
  • 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7 (Radiações não-ionizantes), 8 (Vibração), 9 (Frio) e 10 (Umidade).
  • 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.


Concluindo: há a previsão de atividade de acordo com os anexos 1 e 2, da NR-15, e não no anexo 13. Vale lembrar que na defesa há uma tentativa de induzir o judiciário com a caracterização por função. A classificação de atividade insalubre não é por função e sim exposição acima de limites legais de insalubridade, salvo as funções de telefonista, telegrafia (a época) e mergulhador. Há uma tentativa de induzir ou desviar o enquadramento devido à ausência de laudo técnico de áudio-dosimetria de fone representativo da jornada de trabalho, uma obrigação patronal (ref. Rogério Dias Regazzi).

Segue abaixo um exemplo de autuação do MTE. Ainda, neste mesmo contexto os auditores fiscais do INSS do MPAS podem notificar a empresa e seus prepostos com o agravante das não conformidades e de crimes de falsidade ideológica no preenchimento da GFIP mensal de cada colaborador, sem os devidos documentos e laudos técnicos ambientais que corroboram com as declarações de descaracterização ou não do risco ou da atividade especial, com o benefício ao assegurado da aposentadoria em condição especial.


São questões muitas vezes negligenciada por diretores, jurídico e prepostos da área de SST onde são claros os documentos necessários e as penalidades quando da falta de caracterização e quantificação adequada do risco, pois quem promove o dano a saúde sem controle ou prevenção ou usurpa o direito de outrem deve ser responsabilizado por isso com tutela antecipada se mostrado também má fé ou tentativas de mascaramentos.


Ações regressivas do INSS devido a negligência e imperícia já são um fato onde as empresas assumem o risco da reparação dos gastos do órgão ou até um adicional ao colaborador ou uma aposentadoria vitalícia nos casos de incapacidade parcial ou total laboral na atividade não mensurada e controlada adequadamente.