ALERTAS a fiscais e prepostos para com as avaliações ocupacionais em teleatendimento

Alertando sobre a necessidade de demonstrativos ambientais anuais de medição de áudio-dosimetria de fone com a técnica ouro chamada de cabeça artificial (ISO 11904-2) com compensação para campo difuso, corroborada com as medições no mesmo momento da áudio-dosimetria sem fone e medição adequada de acústica de sala em atendimento aos índices NC da NR-17 anexo II, índices de inteligibilidade e tempo de reverberação do ambiente.


Existem empresas que de forma subjetiva e unilateral optam por não realizarem os demonstrativos ocupacionais de áudio-dosimetria de fone, seja por orientação de consultores ou posição de diretores e de seus prepostos. Há casos que tentam repassar a responsabilidade para os fornecedores de head-set(s) ou até mesmo tirando a possibilidade de regulagem dos volumes pelo operadores de teleatendimento, uma imprudência, pois causa ainda mais estresse devido a dificuldade de ouvir numa situação acústica desfavorável. O que deve-se ter é o controle de nível máximo, de choques acústicos, do ambiente conforme a NR 17, somadas as medições da exposição durante a jornada. Não há paliativos, pois é um risco físico numa atividade que tem alta rotatividade de fornecedores, colaboradores e gestores. O que pode estar adequado num ano, pode não estar nos anos seguinte. Por isso da exigência pelo legislador das avaliações anuais com amostragens compatíveis.


A comprovação da exposição se dá por meio de medições anuais de audio-dosimetria de fones, de preferência com a técnica ouro da cabeça artificial. Comparação dos valores, devidamente corrigidos para campo difuso e devidamente normalizados para a jornada de 6 horas 6 dias por semana, com os limites da NR 15 anexo 1 e 2 e NHO-01. Uma questão regulamentada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência e Assistência Social. Não realizar os laudos técnicos ocupacionais da exposição do ruído de fones é um risco para o colaborador e uma negligência do empregador e de seus prepostos, além de não contemplar as regulamentações trabalhistas. O que possibilita a autarquia fiscal do INSS ou o auditor fiscal do MTE arbitrar a condição de atividade especial ou insalubre a toda a força de trabalho, pelo descumprimento da legislação e pela não comprovação da exposição, uma imperícia dos prepostos da área de SSTMA, por não destacar tais necessidades no PPRA. São fatos que o perito não tem como descaracterizar com laudos posteriores, pois a situação acústica já se passou e as regulamentações são claras sobre as necessidades de quantificação do agente físico ruído ocupacional.


Destacaremos a problemática seguido de respostas com as referencias técnicas e legais, com perguntas e respostas facilitando o entendimento:

A) A Organização Mundial de Saúde (OMS) alerta para os cuidados do uso de fone de ouvido de forma continuada e em volumes elevados, recomendando não usá-los por mais de uma hora diariamente. Então, é notório e conhecido da área de Saúde e Segurança Ocupacional (SSO) que o agente físico ruído é considerado o risco ambiental mais comum. Causando perdas auditivas e incapacidade laborativa, dentre problemas neurológicos, com um impacto crescente para os empregadores, pois perda auditiva é considerado acidente de trabalho, além do pagamento da insalubridade atendendo as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e do adicional ao RAT e o GFIP atendendo as questões previdenciárias INSS/MPAS. Clique abaixo:

 
 

B) Profissionais da área de higiene ocupacional e prepostos de forma equivocada teimam em não caracterizar o agente físico ruído como risco nas atividades de teleatendimento sem os devidos demonstrativos ambientais que corroboram com a avaliação dos riscos de exposição. Os fones emitem quando o colaborador está ouvido níveis de pressão sonora instantâneos acima de 80 dB(A), podendo chegar a valores acima de 100 dB(A). A questão é que os mesmos não ficam ouvindo o tempo todo, pois a fala é um dos processos de trabalho, além de apresentarem momentos sem atendimento ou troca de ouvido. Neste contexto o controle é por tempo de atendimento, atividade e acústica do ambiente, com medições anuais com amostragens adequadas que mostrem que a exposição está sobre controle, isto é, abaixo do limite de ação. Então, a exposição dependerá do tipo de fone, tecnologia, se a atividade é ativo ou receptivo ou ambos, período como manhã, tarde, noite ou madrugada, do ruído de fundo do ambiente que varia com o Lay-Out, pessoas e processo de trabalho, onde o colaborador aumenta o volume para mascarar o ruído de fundo do ambiente para realizar o atendimento.

 
 

C) O fone de ouvido ou head-set são compostos por mini alto-falantes caracterizados pela cápsula que pode ser amplificada ou não, conforme a tecnologia e o tipo: digital ou analógico. O agente de risco envolvido na questão de insalubridade para a atividade de teleatendimento é o ruído do fone, que possui todas as regulamentações e normativas reconhecidas para a avaliação como: NR-15 anexo 1 (ruído contínuo ou intermitente) e anexo 2 (ruído de impacto), NHO-01 (procedimentos técnicos e de exigência dos equipamentos de medição) e ISO 11904-2 (método de medição para campo próximo, isto é, ruído de fone medido com microfone capacitivo no ouvido artificial com compensação para campo difuso e comparação adequada com os limites de tolerância e de ação normativos. Isto é claro. O que vem acontecendo é a tentativa de enquadramento da função de teleatendimento por analogia na de telegrafia ou radiotelegrafia, presente no anexo 13 da NR-15, relacionado a riscos químicos, o que não tem nada a ver.

Entendimento Legal,  RR 1279520115040201 (TST) : USO DE FONES DE OUVIDO NA ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO INSALUBRE NO ANEXO 13 , da NR - 15 , DA PORTARIA 3.214/78. Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia, ou mesmo em aparelhos do tipo Morse, consideradas insalubres conforme o Anexo 13 da NR - 15 , ao trabalho de teleatendimento com fones de ouvido. Isso porque os sinais de telegrafia e radiotelegrafia são de alta frequência, o que era comum em equipamentos antigos de comunicação, mas não estão presentes no caso específico de telefonia. Não obstante, é possível a caracterização e classificação da atividade do operador de teleatendimento e usuário de fones de ouvido como insalubre por meio de laudo pericial, que verifique, no local de trabalho, se o nível de ruído a que se expõe o trabalhador está acima dos níveis compatíveis com o conforto acústico determinados pela NBR 10152 

(NR 17) e os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente previsto no Anexo 1 da NR 15, portanto não por função: assim como o que ocorre em outras atividades que expõem o trabalhador de forma contínua a níveis de pressão sonora acima de 80 dB(A).

 
 

D) Então, a caracterização da atividade de teleatendimento se deve a partir de medições anuais de áudio-dosimetria de fone, como ocorre em outros países. A técnica de medição é conhecida a anos, contudo há a necessidade de equipamentos adequados e profissionais graduados e qualificados para a realização das medições e análises. Com relação ao processo e análise das medições há um problema grave nesta área. Por total falta de conhecimentos dos envolvidos que inclui os prepostos e a área de compras das empresas, são contratados serviços de medição de empresas emissoras de laudos onde os executores, a anos, realizam medições de forma equivocada, onde incluímos peritos da justiça. 


Há profissionais sem qualquer conhecimento na área  que encostam o microfone do equipamento de medição  na cápsula do head-set (fone), algo inconcebível tanto para física ou engenharia, uma negligência e imperícia grave, onde se esta "burlando a técnica" e "criando dados" que não se relacionam e onde a quantificação adequada é determinante. A norma ISO 11904, junto com as NR-15 anexo 1 e 2 e NHO-01 são nossas referências como preconizado na NR-15, que na ausência de normas específicas nacionais deve-se aplicar as reconhecidas internacionalmente.

 
 

E)  Com relação aos métodos recomendados destacamos a ISO 11904-1 e ISO 11904-2, contudo, para a aplicação correta da norma há a necessidade de seguir procedimentos de medição, que tornam a técnica ISO 11904-1 praticamente inviável para a caracterização da jornada de trabalho. E este fato sério também é negligenciado pela maioria dos profissionais e empresas executoras que adquiriram o equipamento sem ter a capacitação necessária e a norma em mãos para as correções necessárias. Isso se deve a técnica do microfone Mire realizar medições no interior do canal auditivo, sofrendo interferências do canal e orelha (convolução) e quando se mexe no fone. Fornecendo valores de medições individuais, sem possibilidade de comparação com limites normativos a não ser se realizadas as devidas correções previstas na ISO 11904, isto é, corrigir as medições de campo próximo para campo difuso para cada colaborador. A medição com microfone Mire só pode ser considerada se utilizando os dois canais do equipamentos de medição monitorando o campo próximo e o campo difuso, para isso haveria a necessidade de realizar um procedimento de medição complementar com um alto-falante emitindo ruído branco ou rosa para ser captado pelos dois microfones, de forma individual, isto é, por colaborador que participou das medições. Desta forma transfere-se por correções os valores individuais medidos no canal auditivo para o ombro, permitindo a comparação com os limites normativos.

 
 

F) Então, é determinante a capacitação e o conhecimento das técnicas e procedimentos envolvidos que se seguidos serão reprodutivos, rastreados e confiáveis. Recomendamos a técnica da cabeça artificial com microfone capacitivo de pressão de alta exatidão com sinal de medição já compensado para campo difuso. Desta forma basta acoplar adequadamente o sinal que vem da cabeça artificial e medir com medidor de nível de pressão sonora que atende a IEC 61672 com homologação também como audio-dosímetro, IEC 61252 / ANSI S1.25 com a verificação do sistema de medição com calibrador acústico, IEC 60942, com a correção para que o valor medido seja o mesmo na altura do ombro. Isto é, se realizado medições no ambiente com a cabeça artificial acoplada a áudio-dosimetro e com um outro áudio-dosimetro medindo o ambiente com microfone normal, os valores obviamente deverão ser semelhantes com desvios nunca maior que 1,5 dB, inerente as incertezas de medição.

 
 

Finalizamos esta matéria alertando que o ônus da prova ao contrário é do empregador e seus prepostos. Que o lançamento ou afirmações de ausência de risco só pode ocorrer se corroborado com laudos ambientais adequados, caso contrário o enquadramento da GFIP pode ser considerado crime de falsidade ideológica. Além disso, caso ocorram perdas auditivas haverão questões indenizatórias e possíveis ações regressivas contra a empresa e seus prepostos impetradas pelo INSS/MPAS. Há empresas e prepostos que só vão tomar alguma providência depois de autuados, onde no entendimento jurídico, a prova inconteste é a época, havendo pouca relevância as medições atuais, por ser uma regulamentação os demonstrativos anuais. Portanto, a ausência dos demonstrativos deixam os envolvidos numa situação complicada. Há casos que tentam passar as responsabilidade para o fornecedor dos fones que mesmo adequados não podem afirmar se haverá ou não exposição, pois estas depende do local e processos de trabalho.


Outro caso que merece destaque são empresas que fazem de 2 a 6 medições de áudio-dosimetria de fone sem atender critérios de amostragem e periodicidade ou aqueles que realizam um teste antes de comprar determinado fone, assumindo o risco de considerar que as medições numa situação específica servirá para todos os colaboradores. Deixando, sem necessidade a empresa numa posição desfavorável onde a opinião de prepostos serão a única "forma de prova" para considerar a ausência de risco de exposição.


Sugerimos a aquisição de fones ou head-sets considerando medições iniciais e periódicas atendendo de forma adequada as regulamentações Brasileiras.


Destacamos a seguir o excelente trabalho do Ministério Público Federal para com a indústria dos laudos e da falta de capacitação na área de saúde, segurança e medicina do trabalho:


 
 

Acrescentamos que empresas de medicina do trabalho tendem a privilegiar os exames em detrimento das medições ocupacionais que são regulamentadas e fundamentais para a identificação, o reconhecimento e a quantificação dos riscos ocupacionais. Estes "demonstrativos ambientais" devem ser confiáveis retratando a realidade da jornada de trabalho.


Da mesma forma encontramos exames audiométricos realizados por estas mesmas empresas sem as garantias da cadeia de custódia: fundamenta para análises periciais. Isto é, cometem imperícias e imprudências por não executarem a calibração de seus audiômetros em laboratórios devidamente acreditado na Rede Brasileira de Calibração RBC/INMETRO, identificado quando o certificado de calibração não possui o selo de acreditação RBC.


A garantia da cadeia de custódia passa por essas premissas metodológicas. A acreditação garante que serão seguidas na íntegra as normas para a calibração do audiômetros sem interferências externas e com a exatidão demandada para esses processos de medição.


Outro ponto que merece destaque é a calibração da cabine audiométrica, onde o termo adequado é a medição/ensaio da cabine audiométrica no local realizada com equipamentos adequados tipo 1 de alta exatidão.


Considerando que o ruído pode interferir nos resultados de um exame audiológico. Considerando que o ambiente em que os testes audiométricos são realizados deve ter o nível de ruído controlado. Todo procedimento audiométrico deve ser realizado dentro de ambiente tratado acusticamente (cabina audiométrica) a fim de que os procedimentos audiométricos sejam realizados em ambiente silencioso, garantindo, a qualidade do exame.


O ambiente para realização de exames audiométricos devem atender os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Norma ISO 8253-1 (Tabela 1, Anexo 1) como referência para os níveis de ruído ambiental permitidos na cabina/sala onde é realizado o exame (veja mais sobre cabine audiométrica).